Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
PROJETO DE LEI Nº 48/2025 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2025 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 247.132,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E CENTO E TRINTA E DOIS REAIS), PARA A CRIAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS DO SUS LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 217/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - EXEC