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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária-EXEC nº 366, de 22 de abril de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terrenos com a finalidade de sanar déficit habitacional e determina outras providências.

Data
22 de abril de 2013
Número
366
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • habitação