Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO COMPONENTE QUALIDADE TRANSFERIDOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUITEGI, CONFORME A PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2025
Autoria: Poder Executivo - EXEC