Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 473, de 13 de agosto de 2018
Dispõe sobre a permuta de duas áreas de terras pertencente ao Município, por outra de propriedade privada, para fins sociais de utilidade pública, e dá outras providências.
- Data
- 13 de agosto de 2018
- Número
- 473
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permuta de duas aréas de terra.