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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 473, de 13 de agosto de 2018

Dispõe sobre a permuta de duas áreas de terras pertencente ao Município, por outra de propriedade privada, para fins sociais de utilidade pública, e dá outras providências.

Data
13 de agosto de 2018
Número
473
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permuta de duas aréas de terra.