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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 486, de 11 de outubro de 2018

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAIS (SÉRIES FINAIS) E DE ENSINO MEDIO DO MUNICIPIO DE CUITEGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de outubro de 2018
Número
486
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • semana municipal
  • lei maria da penha.