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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 653, de 21 de setembro de 2023

DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TECNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL N°14.434 DE AGOSTO DE 2022, EMENDA CONSTITUCIONAL 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
21 de setembro de 2023
Número
653
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • piso salarial.