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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 646, de 13 de julho de 2023

ASSEGURA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSAVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIENCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CUITEGI MAIS PROXIMA DE SUA RESIDENCIA.

Data
13 de julho de 2023
Número
646
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • deficiencia.