Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 646, de 13 de julho de 2023
ASSEGURA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSAVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIENCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CUITEGI MAIS PROXIMA DE SUA RESIDENCIA.
- Data
- 13 de julho de 2023
- Número
- 646
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- deficiencia.