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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 5, de 10 de dezembro de 1963

O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CUITEGI DAR PODERES AO CHEFE DO EXECUTIVO, DA ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
10 de dezembro de 1963
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção
  • imposto.

Observações da casa

SEGUE EM ANEXO O PL.