Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 5, de 10 de dezembro de 1963
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CUITEGI DAR PODERES AO CHEFE DO EXECUTIVO, DA ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 10 de dezembro de 1963
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção
- imposto.
Observações da casa
SEGUE EM ANEXO O PL.