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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 638, de 29 de março de 2023

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTUDANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
29 de março de 2023
Número
638
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • redução da carga horária
  • servidores públicos.