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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 623, de 13 de outubro de 2022

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPENÇÃO MUNICIPAL - SIM, EM CUITEGI, ESTADO DA PARAIBA, E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSPENÇÃO SANITARIA EM ESTABELECIMENTO QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
13 de outubro de 2022
Número
623
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • inspenção.