Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 623, de 13 de outubro de 2022
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPENÇÃO MUNICIPAL - SIM, EM CUITEGI, ESTADO DA PARAIBA, E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INSPENÇÃO SANITARIA EM ESTABELECIMENTO QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 13 de outubro de 2022
- Número
- 623
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- inspenção.