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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 622, de 13 de outubro de 2022

DISPOE SOBRE O DIREITO A LICENÇA PARA FUNCIONARIOS PÚBLICOS QUE TIVEREM ESPOSAS OU COMPANHEIRAS MORTAS DURANTE O PARTO OU INCAPACIDADE PERMANENTEMENTE APÓS O PARTO.

Data
13 de outubro de 2022
Número
622
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença
  • companheiras mortas.