Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 622, de 13 de outubro de 2022
DISPOE SOBRE O DIREITO A LICENÇA PARA FUNCIONARIOS PÚBLICOS QUE TIVEREM ESPOSAS OU COMPANHEIRAS MORTAS DURANTE O PARTO OU INCAPACIDADE PERMANENTEMENTE APÓS O PARTO.
- Data
- 13 de outubro de 2022
- Número
- 622
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença
- companheiras mortas.