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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 621, de 10 de outubro de 2022

ALTERA OS ARTIGOS 15, 2°, DA LEI 599 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO MUNICIPIO DE CUITEGI.

Data
10 de outubro de 2022
Número
621
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • regime previdencia.