Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 612, de 16 de maio de 2022
DISPOE SOBRE A ALIENAÇÃO, A CESSÃO, A TRANSFERENCIA, A DESTINAÇÃO E A DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADAS DE BENS.
- Data
- 16 de maio de 2022
- Número
- 612
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alienação
- a cessão
- transferencia.