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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 612, de 16 de maio de 2022

DISPOE SOBRE A ALIENAÇÃO, A CESSÃO, A TRANSFERENCIA, A DESTINAÇÃO E A DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADAS DE BENS.

Data
16 de maio de 2022
Número
612
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação
  • a cessão
  • transferencia.