Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
DISPOE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE UM PREDIO PUBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO SITIO CHÃ DA BOA ESPERANÇA GRUPO E. M. ANTONIO GOMES POR TERCEIROS E DETERMINA SUAS CONDIÇOES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI