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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 563, de 28 de novembro de 2020

ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°516 DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
28 de novembro de 2020
Número
563
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração

Observações da casa

PROJETO DE LEI