Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 8, de 28 de setembro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 28 de setembro de 1993
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento
- divida
- fundo de garantia
- fgts.
Observações da casa
SEGUE EM ANEXO O PL