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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 8, de 28 de setembro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
28 de setembro de 1993
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento
  • divida
  • fundo de garantia
  • fgts.

Observações da casa

SEGUE EM ANEXO O PL