Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTINUAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SEGUE EM ANEXO O PL.