Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 599, de 22 de novembro de 2021
INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO.
- Data
- 22 de novembro de 2021
- Número
- 599
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regime de previdencia.