Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 572, de 06 de maio de 2021
DISPOE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORARIA DE TRABALHO DA SERVIDORA PUBLICA QUE POSSUA FILHO PORTADOR DE DEFICIENCIA.
- Data
- 6 de maio de 2021
- Número
- 572
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- redução horaria.