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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 572, de 06 de maio de 2021

DISPOE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORARIA DE TRABALHO DA SERVIDORA PUBLICA QUE POSSUA FILHO PORTADOR DE DEFICIENCIA.

Data
6 de maio de 2021
Número
572
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • redução horaria.