Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 524, de 13 de outubro de 2019
DISPÕE SOBRE E A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS EM ESCOLAS PRIVADAS E PUBLICAS LOCALIZADAS DENTRO DO MUNICIPIO DE CUITEGI.
- Data
- 13 de outubro de 2019
- Número
- 524
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cadeiras de rodas.