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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 524, de 13 de outubro de 2019

DISPÕE SOBRE E A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS EM ESCOLAS PRIVADAS E PUBLICAS LOCALIZADAS DENTRO DO MUNICIPIO DE CUITEGI.

Data
13 de outubro de 2019
Número
524
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cadeiras de rodas.