Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE PARA MATRICULAS DOS ALUNOS NA REDE NACIONAL DE ENSINO DA CIDADE DE CUITEGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PELA AUSENCIA DO AUTOGRAFO, SEGUE EM ANEXO PROJETO DE LEI Nº41/2018.