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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 6, de 13 de maio de 1993

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM PUBLICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
13 de maio de 1993
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação de bem público.

Observações da casa

SEGUE EM ANEXO O PL.