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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 531, de 16 de dezembro de 2019

PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CUITEGI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
16 de dezembro de 2019
Número
531
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cobrança de taxas de religação de água.