Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 531, de 16 de dezembro de 2019
PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CUITEGI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 2019
- Número
- 531
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cobrança de taxas de religação de água.