Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 431, de 20 de fevereiro de 2015
ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 2 DA LEI MUNICIPAL N°337/2012, QUE AUTORIZA A CONTRTATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CF, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CUITEGI-PB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 20 de fevereiro de 2015
- Número
- 431
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei.