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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 431, de 20 de fevereiro de 2015

ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 2 DA LEI MUNICIPAL N°337/2012, QUE AUTORIZA A CONTRTATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CF, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CUITEGI-PB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
20 de fevereiro de 2015
Número
431
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei.