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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 443, de 14 de dezembro de 2016

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de dezembro de 2016
Número
443
Publicação
16 de dezembro de 2016
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pela ausencia do autografo
  • segue em anexo projeto de lei nº08/2016.