Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 443, de 14 de dezembro de 2016
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de dezembro de 2016
- Número
- 443
- Publicação
- 16 de dezembro de 2016
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pela ausencia do autografo
- segue em anexo projeto de lei nº08/2016.