Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
ALTERA O &3º DO ARTIGO 2º E OS ARTIGOS 4º, 7º, 9º DA LEI MUNICIPAL Nº390/2013 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUITEGI - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PELA AUSENCIA DO AUTOGRAFO, SEGUE EM ANEXO PROJETO DE LEI Nº07/2016.