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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 382, de 16 de setembro de 2013

DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, COM MENSAGEM SOBRE VIOLENCIA, ABUSO SEXUAL E DROGAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Data
16 de setembro de 2013
Número
382
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixação de cartaz.