Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 379, de 02 de setembro de 2013
PROIBE A ALIENAÇÃO POPULAR PELOS SEUS BENEFICIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 2 de setembro de 2013
- Número
- 379
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibe a alienação.