Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 347, de 03 de setembro de 2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DE PROTEÇÃO AOS CONSELHEIROS DOS CONSELHOS ESCOLARES QUE TEM COMO OBJETIVO E CUMPRIMENTO DO MANDATO SEM TRANSFERENCIA DO MESMO PARA OUTRA UNIDADE DE ENSINO ANTES DO FIM DO MANDATO.
- Data
- 3 de setembro de 2012
- Número
- 347
- Publicação
- 3 de setembro de 2012
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselheiros
- conselho escolar