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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 347, de 03 de setembro de 2012

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DE PROTEÇÃO AOS CONSELHEIROS DOS CONSELHOS ESCOLARES QUE TEM COMO OBJETIVO E CUMPRIMENTO DO MANDATO SEM TRANSFERENCIA DO MESMO PARA OUTRA UNIDADE DE ENSINO ANTES DO FIM DO MANDATO.

Data
3 de setembro de 2012
Número
347
Publicação
3 de setembro de 2012
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselheiros
  • conselho escolar