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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 342, de 07 de maio de 2012

DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de maio de 2012
Número
342
Publicação
7 de maio de 2012
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação
  • área urbana