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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 323, de 19 de setembro de 2011

ADEQUA A LEI MUNICIPAL Nº264 DE 2008 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AO MODELO EXIGIDO PELO MDE E DETERMINA PROVIDENCIAS

Data
19 de setembro de 2011
Número
323
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal.