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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 243, de 08 de outubro de 2007

ESTABELECE A PROÍBIÇÃO DE QUEIMADAS DE CANA-DE-AÇÚCAR, FLORESTAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de outubro de 2007
Número
243
Publicação
8 de outubro de 2007
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbição
  • queimadas
  • florestas
  • cana-de-açúcar.