Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
DISPOE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, CRIAÇÃO, AUMENTO, E EXTINÇÃO DE CARGOS PUBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, COM AS REMUNERAÇÕES RESPECTIVAS, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI COMPLEMENTAR.