Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 14, de 24 de novembro de 2008
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DEBITOS ORIGINARIOS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
- Data
- 24 de novembro de 2008
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento
- contribuição.