Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 252, de 10 de março de 2008
AUTORIZA A DESENVOLVER AÇOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DO SUBSIDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH, CRIADO PELA LEI N°10.998 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2004, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11 DE MARÇO DE 2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA N° 337 DE 30 DE ABRIL DE 2002 DA STN/MF E SEDU/PR.
- Data
- 10 de março de 2008
- Número
- 252
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desenvolver açoes
- subsidios
- interesse social.