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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 397, de 07 de abril de 2014

DISPOE SOBRE A DESTINAÇÃO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, PUBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PUBLICOS DE MORADIA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
7 de abril de 2014
Número
397
Publicação
7 de abril de 2014
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • habitação
  • subsidiados
  • moradia
  • mulher.