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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 224, de 30 de maio de 2006

FICA PROIBIDO A CAGEPA - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA OU QUALQUER OUTRA EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA A REALIZAÇÃO DE ESCAVAÇÕES DE VALAS OU ABERTURAS NESTA CIDADE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA.

Data
30 de maio de 2006
Número
224
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proibido.