Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 224, de 30 de maio de 2006
FICA PROIBIDO A CAGEPA - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA OU QUALQUER OUTRA EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA A REALIZAÇÃO DE ESCAVAÇÕES DE VALAS OU ABERTURAS NESTA CIDADE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA.
- Data
- 30 de maio de 2006
- Número
- 224
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibido.