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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 216, de 19 de setembro de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER ACÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CREDITO- RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇOES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS.

Data
19 de setembro de 2005
Número
216
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fgts.