Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 216, de 19 de setembro de 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER ACÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CREDITO- RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇOES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS.
- Data
- 19 de setembro de 2005
- Número
- 216
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fgts.