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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 212, de 14 de fevereiro de 2005

DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3°, INCISOS I, III E IV - CAP.II- SEÇÃO I DA LEI N°141/97 DE 12/03/1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
14 de fevereiro de 2005
Número
212
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração.