Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 193, de 09 de setembro de 2002
DEFINE OS DEBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR NO MUNICIPIO DE CUITEGI, PARA OS FINS DESCRITOS NO ART.100, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO §5º, DO ART.100 DA CF/88 E ART.87 DOS ADCT/CF (EC Nº 37/02) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de setembro de 2002
- Número
- 193
- Publicação
- 9 de setembro de 2002
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- debitos