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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 193, de 09 de setembro de 2002

DEFINE OS DEBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR NO MUNICIPIO DE CUITEGI, PARA OS FINS DESCRITOS NO ART.100, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO §5º, DO ART.100 DA CF/88 E ART.87 DOS ADCT/CF (EC Nº 37/02) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de setembro de 2002
Número
193
Publicação
9 de setembro de 2002
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • debitos