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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Orgânica Municipal-MD nº 2, de 16 de junho de 2017

ESTABELECE OS DEVERES, OS PRINCÍPIOS ÉTICOS E AS REGRAS BÁSICAS DE DECORO QUE DEVEM ORIENTAR A CONDUTA DOS QUE ESTEJAM NO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR.

Data
16 de junho de 2017
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR ANEXADO AO REGIMENTO INTERNO, ORIUNDO DA RESOLUÇÃO Nº 5, DE 16 DE JUNHO DE 2017.