Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Orgânica Municipal-MD nº 2, de 16 de junho de 2017
ESTABELECE OS DEVERES, OS PRINCÍPIOS ÉTICOS E AS REGRAS BÁSICAS DE DECORO QUE DEVEM ORIENTAR A CONDUTA DOS QUE ESTEJAM NO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR.
- Data
- 16 de junho de 2017
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR ANEXADO AO REGIMENTO INTERNO, ORIUNDO DA RESOLUÇÃO Nº 5, DE 16 DE JUNHO DE 2017.