Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 184, de 23 de novembro de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 23 de novembro de 2001
- Número
- 184
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- de renda minima
- ações sócio educativas.