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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 184, de 23 de novembro de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
23 de novembro de 2001
Número
184
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • de renda minima
  • ações sócio educativas.