Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 423, de 16 de março de 2015
ALTERA O INCISO IV, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 337/2012, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de março de 2015
- Número
- 423
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- excepcional interesse público
- contratação