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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 423, de 16 de março de 2015

ALTERA O INCISO IV, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 337/2012, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de março de 2015
Número
423
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • excepcional interesse público
  • contratação