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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 124, de 09 de novembro de 1994

DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL E ATIVIDADES VINCULADA AO REGIMENTO DA LEI Nº3,807 DE 1960, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE BENEFICIOS.

Data
9 de novembro de 1994
Número
124
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tempo de serviço.