Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 124, de 09 de novembro de 1994
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL E ATIVIDADES VINCULADA AO REGIMENTO DA LEI Nº3,807 DE 1960, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE BENEFICIOS.
- Data
- 9 de novembro de 1994
- Número
- 124
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tempo de serviço.