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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993

DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NOS TERMOS DOS INCISOS IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
9 de dezembro de 1993
Número
8745
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratação.