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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 96, de 31 de março de 1992

ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇOES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICO MUNICIPAL DEFINE OS PRINICIPIOS GERAIS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO E INSTITUI OS PRINCIPIOS E A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.

Data
31 de março de 1992
Número
96
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • classificação
  • cargos
  • planos