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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 315, de 15 de dezembro de 2010

INSTITUI NORMAS RELATIVOS AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL MICRO EMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, LEI COMPLEMENTAR 127 DE 14 DE AGOSTO DE 2007, LEI COMPLEMENTAR 128 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 2010
Número
315
Publicação
15 de dezembro de 2010
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mei
  • normas
  • micro empresa