Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 315, de 15 de dezembro de 2010
INSTITUI NORMAS RELATIVOS AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL MICRO EMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, LEI COMPLEMENTAR 127 DE 14 DE AGOSTO DE 2007, LEI COMPLEMENTAR 128 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de dezembro de 2010
- Número
- 315
- Publicação
- 15 de dezembro de 2010
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- mei
- normas
- micro empresa