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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 312, de 18 de outubro de 2010

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REQUISITORIO DE PEQUENO VALOR (RPV) A QUE SE REFERE O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUIÇÃO Nº62/2009 NO ÂMBITO MUNICÍPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de outubro de 2010
Número
312
Publicação
18 de outubro de 2010
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação