Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 312, de 18 de outubro de 2010
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REQUISITORIO DE PEQUENO VALOR (RPV) A QUE SE REFERE O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUIÇÃO Nº62/2009 NO ÂMBITO MUNICÍPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de outubro de 2010
- Número
- 312
- Publicação
- 18 de outubro de 2010
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamentação