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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 308, de 07 de junho de 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIAR A DEMOLIÇÃO DE UMA BARRACA QUIOSQUE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de junho de 2010
Número
308
Publicação
7 de junho de 2010
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • indenização
  • quiosque