Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 73, de 03 de dezembro de 1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 3 de dezembro de 1989
- Número
- 73
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- bens imoveis.